sábado, 26 de março de 2011

'Presidente de Junta de Monte Abraão condenada por abuso de poder a 750 euros de multa'

No PÚBLICO (via Lusa): "O Tribunal de Sintra condenou a presidente da Junta de Freguesia de Monte Abraão, Fátima Campos, ao pagamento de 750 euros por um crime de abuso de poder. Aquele tribunal considerou que Fátima Campos violou os deveres inerentes às suas funções de presidente da Comissão Recenseadora. Concretamente, a responsável recusou, em 2005, a emissão das certidões de capacidade eleitoral a membros da CDU, mesmo depois de ter sido advertida pela Comissão Nacional de Eleições (CNE) de que as devia emitir. Fátima Campos justificou a sua decisão dizendo que as certidões “não indicavam o órgão concreto a que os eleitores” se candidatavam." [notícia integral]

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