terça-feira, 15 de novembro de 2011

'Tribunal considera ilegal a deliberação da Junta de Agualva que atribui pagamento de uma licenciatura'

Comunicado do PS de Agualva-Cacém:
"O Tribunal Administrativo e Fiscal de Sintra (TAFS), deu razão aos vogais do PS da Assembleia de Freguesia de Agualva, relativamente à queixa que estes apresentaram quanto à ilegalidade da deliberação da Junta de Freguesia de Agualva, que concedeu uma bolsa de estudos no valor de €3181,21, para a frequência de uma licenciatura a uma sua funcionária (autarca/tesoureira na Junta de Freguesia de São Marcos).

Aquele Tribunal, considerou que a deliberação do executivo padecia de vício formal por falta de fundamentação, remetendo para o Tribunal de Contas a apreciação da mesma, considerando que "a autorização de pagamento de uma verba, sem que para o efeito exista norma habilitante, insere-se no âmbito da responsabilidade financeira, cuja apreciação e eventual sancionamento é da competência do Tribunal de Contas. É no âmbito da responsabilidade financeira, que se irá avaliar se os membros que votaram favoravelmente a citada deliberação, praticaram um ilícito financeiro e se será de os condenar em multa e/ou reposição dos montantes despendidos".

A Inspecção-geral das Autarquias Locais, também já se pronunciou a respeito da matéria, tendo considerado, também, ilegal a atribuição desta bolsa de estudos. Dada a gravidade desta situação, que indicia a utilização abusiva de dinheiros públicos, destinados à satisfação das necessidades da Freguesia, o PS aguarda a decisão final do Tribunal de Contas."

Na última Assembleia de Freguesia, o PS confrontou o presidente da Junta com esta decisão do TAFS. Em resposta, Rui Castelhano disse aguardar pela avaliação do Tribunal de Contas e informou que já exerceu o direito de contraditório. "A Junta já teve oportunidade de justificar o que fez. Informam-me que este acto podia ser feito, mas não me irei demitir de responsabilidades no caso de poder ter tomado decisão ilegal. Estarei cá para assumir responsabilidades", afirmou o autarca.

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