quarta-feira, 24 de outubro de 2012

Câmara vai intimar a Assembleia da República a esclarecer a Lei da Reforma Administrativa

[Actualizado] O executivo camarário aprovou hoje uma intimação judicial à Assembleia da República para que sejam prestados os esclarecimentos recusados pela Unidade Técnica sobre a Reforma Administrativa. "A especificidade de Sintra exigiria um esclarecimento preciso sobre o entendimento que a Unidade Técnica tem da concretização da lei. Esse esclarecimento não foi prestado com base num argumento formal, e agora utilizo um mecanismo jurídico-administrativo para solicitar que a Unidade se pronuncie”, justifica o presidente da Câmara, Fernando Seara (áudio anexo).

A Câmara considera que a pronúncia sobre a agregação de freguesias exigida pela lei 22/20012 “impõe sérias dificuldades ante as especificidades demográficas, sociais e económicas” de Sintra e alerta para o facto do município já ter freguesias com mais de 50 mil habitantes. “Algueirão-Mem Martins já ultrapassa em mais de 16 mil habitantes o número máximo recomendado pela Lei e outras freguesias poderão vir a incorrer em idêntica situação”, alerta a autarquia.

Em resposta, a Unidade Técnica diz que “o número máximo de habitantes previsto na lei é meramente indicativo e não impeditivo da existência de freguesias com mais de 50 mil habitantes”, mas acrescenta que "não lhe compete prestar apoio técnico-jurídico às autarquias locais", nem prorrogar o prazo para a pronúncia da Assembleia Municipal. No documento a enviar ao Supremo Tribunal Administrativo, a Câmara lamenta a "conduta omissiva" da Unidade Técnica, acusando-a de prejudicar Sintra. "É uma não resposta que na prática recusa o esclarecimento das questões apresentadas e envolve um sério prejuízo para os interesses do município".

A intimação foi aprovada por maioria, com a abstenção do PS, que duvida da utilidade da medida. "A Unidade Técnica respondeu o que podia responder: nem tem competência para a emissão do parecer técnico-jurídico, nem para uma prorrogação do prazo da pronúncia fixado na Lei, ou seja, declarou-se incompetente. Mas não estou a ver que o Tribunal nos venha a dar razão, oxalá esteja enganado", considerou o vereador Eduardo Quinta Nova.

O socialista sugere ao presidente Fernando Seara que exerça "os seus atributos junto da maioria que suporta o Governo no sentido da Assembleia da República introduzir alterações que compatibilize a Lei com o município de Sintra". A sugestão foi apoiada pelo vereador da CDU, que lembrou que o líder da bancada da Coligação Mais Sintra na Assembleia Municipal, António Rodrigues, é igualmente deputado na Assembleia da República e "tem peso na estrutura" do grupo parlamentar social-democrata. Seara responde e garante que "a luta é a mesma, e o nível político não deixará de ser ponderado".

© Luís Galrão/Tudo sobre Sintra

Fernando Seara explica processo de intimação contra a Assembleia da República por tudosobresintra

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