quarta-feira, 5 de dezembro de 2012

Supremo Tribunal Administrativo rejeita intimação da Câmara de Sintra ao Parlamento

[Actualizado] O Supremo Tribunal Administrativo (STA) indeferiu o pedido de intimação para "protecção de direitos, liberdades e garantias" movido pela Câmara de Sintra à Assembleia da República no âmbito do processo da reforma administrativa.

A autarquia pretendia forçar a Unidade Técnica para a Reorganização Administrativa do Território (UTRAT) a esclarecer algumas questões técnicas, mas o STA entendeu "o objectivo visado por este expediente processual, permitir o exercício, em tempo útil, de um direito, não é já possível por se ter esgotado o prazo para o exercer", lê-se no acórdão. O processo deu entrada a 30 de Outubro, 15 dias depois do final do prazo legal para a pronúncia da Assembleia Municipal de Sintra.

Além disso, considera o STA, "a unidade técnica que a requerente pretendia se pronunciasse nos termos por si pretendidos não estava obrigada a fazê-lo pois apenas foi criada para apoiar a Assembleia da República e, na sua relação com as Autarquias Locais, só tinha, de acordo [com a Lei] de "elaborar parecer sobre a conformidade ou desconformidade das pronúncias das assembleias municipais (..) e apresentá-lo à Assembleia da República" e "propor às assembleias municipais, no caso de desconformidade da respectiva pronúncia, projectos de reorganização administrativa do território das freguesias".

Na última Assembleia Municipal de Sintra sobre a reforma administrativa foram rejeitados os dois projectos de agregação de freguesias propostos pela UTRAT, ambos no sentido de uma redução das actuais 20 freguesias para apenas 11, e não foi apresentada qualquer pronúncia alternativa. Nessa sessão, Fernando Seara recusou emitir qualquer opinião enquanto não fosse conhecida a deliberação do STA (vídeo anexo). Agora, segundo a Agência Lusa, o presidente da Câmara diz que vai recorrer da decisão conhecida hoje.

Entretanto, o Parlamento discute amanhã o projecto de lei proposto pela maioria PSD/CDS-PP que, no caso de Sintra, apenas deixará intocadas as freguesias de Algueirão-Mem Martins, Casal de Cambra, Colares e Rio de Mouro. As outras 16 serão extintas, dando lugar a sete novas “Uniões de Freguesias”, cujas sedes a maioria propõe que sejam em Agualva, Cacém, Almargem do Bispo, São João das Lampas, Queluz, Massamá e Sintra (Santa Maria e São Miguel). [notícia no Cidade Viva e no Notícias Grande Lisboa]


[mais vídeos aqui, aqui e aqui]

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