sábado, 19 de janeiro de 2013

Freguesia de São Marcos avança com processo judicial contra a reforma administrativa



O executivo da Junta de Freguesia de São Marcos vai "desencadear todos os procedimentos legais para que a Lei da reforma administrativa possa ser revogada". A decisão surge na sequência da promulgação pelo presidente da República do Decreto n.º 110/XII sobre "Reorganização Administrativa do Território das Freguesias", que no caso de Sintra dita a extinção de 16 freguesias, agregadas em sete novas uniões de freguesias. "Esperávamos que o presidente optasse pela não promulgação do diploma, tendo-lhe sido endereçados centenas de postais nesse sentido por cidadãos da freguesia", recorda o executivo presidido pelo social-democrata Nuno Anselmo.

Para lá da questão da agregação, já rejeitada por unanimidade por todas as forças políticas com assento na assembleia de freguesia, o executivo considera "abusivo" o modelo previsto para a instalação das novas uniões de freguesia, no caso a União das Freguesias de Cacém e São Marcos. "A comissão instaladora é nomeada pela Câmara Municipal, integrando em igual número cidadãos eleitores da área da nova freguesia; e membros dos órgãos deliberativos e do executivo, quer do município, quer da freguesia. Ou seja, pode ser nomeada uma comissão instaladora sem qualquer membro dos executivos das freguesias em funções", um cenário que os autarcas de São Marcos consideram que "não respeita devidamente as juntas eleitas pela população" (ver comunicado integral). [Fonte: Junta de Freguesia de São Marcos] [notícia no Notícias Grande Lisboa]

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