segunda-feira, 25 de março de 2013

São Marcos questiona constitucionalidade da lei que extingue a freguesia



A Junta de Freguesia de São Marcos pediu ao Provedor de Justiça “a fiscalização da constitucionalidade das normas da Lei n.º 11-A/2013, de 28 de Janeiro”, nomeadamente as que determinam a agregação à freguesia do Cacém. “Trata-se de populações em pólos urbanos distintos, e cuja agregação coloca em causa a qualidade e eficácia dos serviços prestados, tanto mais que a existência de uma fronteira artificial como o IC19, que permite a travessia entre freguesias em apenas dois pontos, impõe uma notória e evidente descontinuidade territorial”, justifica o presidente Nuno Anselmo

O executivo defende que a agregação de freguesias “revela-se injusta, desadequada e arbitrária, violando ostensivamente o mais alto valor que preside à actuação da Junta – o interesse da sua população – o que jamais poderá ser aceite sem merecer o veemente repúdio e imediata reacção, pela via adequada, por parte do actual executivo”. Os autarcas de São Marcos lamentam que o legislador tenha optado pela “extinção de milhares de freguesias, sem qualquer razão justificativa, numa acção que se traduz num grave atentado contra o Poder Local Democrático, enquanto expressão e conquista de Abril, os interesses das populações visadas e o desenvolvimento local” e consideram que os novos mapas administrativos, ainda que elaborados com base em critérios fixados na lei, “se apresentam violadores da Constituição”.

O executivo salienta que os quase 12 anos da freguesia “demonstraram, de forma inequívoca, a bondade das opções tomadas” aquando da sua criação, em Julho de 2001, “tendo-se verificado uma significativa melhoria da qualidade de vida dos fregueses”, e que, para continuar a desempenhar o serviço à população, “a junta de freguesia precisaria, antes de mais, de reforço das competências e de efectiva autonomia financeira – efectivas e necessárias condições para uma adequada e verdadeira reforma das autarquias locais”. [Fonte: Junta de Freguesia de São Marcos] [notícia na Rádio Ocidente]

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