quinta-feira, 4 de abril de 2013

Câmara promove sessões de esclarecimento sobre a nova Lei do Arrendamento

A Câmara de Sintra, em parceria com várias juntas de freguesia, promove ao longo do mês um conjunto de oito sessões de esclarecimento sobre a nova Lei do Arrendamento. A sessões contarão com a presença de técnicos do Serviço Municipal de Informação ao Consumidor e são de entrada livre. O regime jurídico do arrendamento urbano foi alterado pela Lei nº 31/2012, de 14 de Agosto, que entrou em vigor a 12 de Novembro, com novas regras, prazos e obrigações para proprietários e inquilinos com rendas antigas. "Consciente dos problemas que a população se tem deparado com os actuais procedimentos a adoptar, nomeadamente, com a actualização das rendas, a autarquia promove estas sessões com o objectivo de esclarecer os seus munícipes quanto aos seus direitos e deveres face a esta lei". Ver programa na imagem (clique para ampliar). [Fonte: Junta de Freguesia de Monte Abraão]

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