domingo, 12 de maio de 2013

'Constitucional dá direito de recurso a mãe a quem foram retirados os filhos'

No PÚBLICO: "Afinal, Liliana Melo, a mãe a quem há um ano o Tribunal de Sintra mandou retirar sete dos seus dez filhos, tendo em vista futura adopção, tem direito a apresentar recurso dessa decisão. É esse o entendimento do Tribunal Constitucional (TC), num acórdão de sexta-feira. O que significa que o Tribunal da Relação de Lisboa (TRL) vai agora decidir se mantém a decisão dos juízes de Sintra, que no início deste ano foi muito debatida nos media, ou se o julgamento tem de ser repetido, como pretendem os pais das crianças." [notícia integral]

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