segunda-feira, 26 de maio de 2014

Alagamares alerta para alterações "ilegais" ao regulamento de trânsito e estacionamento


© Luís Galrão/Tudo sobre Sintra

A Alagamares – Associação Cultural alerta que há "propostas ilegais" no “Projecto de Primeiras Alterações ao Regulamento de Trânsito e Estacionamento” apresentado pela Câmara de Sintra e em consulta pública até sexta-feira, dia 30 de Maio. “O que se afigura grave são os vícios de ilegalidade do regulamento, com a atribuição de poderes de definição do valor da taxa e da sua fórmula de cálculo, assim como de definição da sua incidência objectiva, por uma empresa municipal, designadamente a EMES [a empresa municipal de estacionamento]”, lê-se no parecer já entregue à autarquia.

O documento em discussão pública prevê que seja a EMES a ter a possibilidade de alterar horários, delimitar eixos e coroas e definir tarifas, mas a associação avisa que só as câmaras e as assembleias municipais têm poder para o fazer, pelo que serão nulas eventuais tabelas apresentadas pela EMES. “É notório que [estes] artigos da proposta são ilegais, e consequentemente nulos, por violação [da legislação], que estatui como único órgão competente para indicar a incidência da taxa e definir o seu valor ou fórmula de cálculo a Assembleia Municipal”.

A associação critica ainda a falta de ambição da proposta, que “reforça e intensifica” o actual paradigma, em vez de o alterar. “O presente regulamento não apresenta qualquer alteração relativa ao condicionamento de circulação de veículos motorizados na vila de Sintra ou na área de paisagem natural; não apresenta qualquer reflexão integrada, nomeadamente com a rede de transportes públicos do município; aliás, a única alteração que perspectiva é o reforço da tributação sobre o estacionamento, com o aumento de taxas de estacionamento e expansão das áreas taxadas, que incluem toda a vila de Sintra, as zonas limítrofes às estações de comboio, a Praia Grande, a Praia da Adraga e a Praia das Maças” [a autarquia já anunciou que "deixou cair" a colocação de parquímetros nas praias, mas os mapas continuam na proposta].

Por isso, a Alagamares pede que a câmara realize “um estudo aprofundado, tendo em vista que, a curto prazo, o transporte público substitua o transporte individual, no centro histórico de Sintra e em áreas de paisagem classificada pela UNESCO”. Outras sugestões incluem a criação de parques de estacionamento periféricos, a melhoria da oferta de transportes públicos e o estudo da hipótese de tanto Câmara de Sintra, como a Parques de Sintra-Monte da Lua reduzirem o valor cobrado no ingresso aos monumentos ou parques aos visitantes que utilizem os transportes públicos.

A associação lamenta também o horário proposto, mantendo o actual, de segunda-feira a domingo, das 8 horas às 20 horas, quando “na cidade de Lisboa, o estacionamento é pago apenas de segunda-feira a sexta-feira, com excepção dos sábados de manhã nas zonas vermelha, e das 9 horas às 19 horas”. Ainda no que se refere à criação de estacionamento, a associação defende que "deveriam ser criados locais adequados ao auto-caravanismo, a fim de eliminar o que é praticado actualmente, nada aconselhável tanto do ponto de vista da saúde pública, como da imagem negativa, terceiro-mundista, que representa". [ver proposta de regulamento publicada em Diário da República e mapa de zonas proposto]

Notícias relacionadas:
Câmara recua na colocação de parquímetros nas praias de Colares
Câmara quer taxar estacionamento nas freguesias urbanas e em três praias de Colares

Sem comentários:

Publicar um comentário

Os comentários devem observar as regras gerais de “netiqueta”. No âmbito da moderação em vigor, serão eliminadas mensagens ofensivas, difamatórias, xenófobas, pornográficas ou de cariz comercial.