terça-feira, 28 de outubro de 2014

'Tribunal admite providência cautelar de câmara de Sintra' contra o FAM

No ionline: "O Tribunal de Sintra admitiu a providência cautelar contra a aplicação do Fundo de Apoio Municipal (FAM) apresentada pela autarquia. Na providência, entregue a 17 de Outubro, Basílio Horta pedia a suspensão do FAM, por considerar que contém medidas inconstitucionais e por colocar em risco as contas da autarquia. Na sequência da decisão do tribunal – que não tem efeitos sobre a providência, significando apenas que o pedido correspondente aos requisitos formais –, fonte da autarquia avançou ao i que o presidente "não integrou, no orçamento municipal apresentado esta manhã, em reunião de câmara privada, a verba para o FAM", correspondente a mais de um 1,1 milhões de euros." [notícia integral] [notícia no Correio da Manhã, no Diário Económico e na Visão]

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