segunda-feira, 9 de março de 2015

Sintra acolhe seminário sobre licenciamento excepcional de negócios irregulares

A AESintra, em parceria com a câmara municipal e com a Comissão de Coordenação e Desenvolvimento Regional de Lisboa e Vale do Tejo (CCDR-LVT), promove na quarta-feira, dia 11, um seminário sobre a legislação que permite a legalização excepcional de negócios irregulares. "O Decreto-Lei 165/2014, de 5/11, vem permitir que os estabelecimentos industriais, explorações pecuárias, explorações de pedreiras e explorações de operações de gestão de resíduos, que não obstante mostrarem alguma desconformidade com instrumentos de gestão territorial, com servidões administrativas ou restrições de utilidade pública, sejam licenciados, desde que cumpridos alguns requisitos e colocado o processo de regularização até 2 de Janeiro de 2016." A iniciativa terá lugar pelas 14h30, no Palácio Valenças, e as inscrições são gratuitas mas obrigatórias (clique na imagem para ver o programa e os contactos).

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