quarta-feira, 21 de outubro de 2015

'Sintra vai negociar novo acordo de 35 horas de trabalho com o STAL'

No Notícias ao Minuto (via Lusa): "A Câmara de Sintra vai assinar com o Sindicato Nacional dos Trabalhadores da Administração Local (STAL) um acordo coletivo contemplando 35 horas semanais, sem adaptabilidade e banco de horas, anunciou [ontem] a CDU concelhia. A decisão surge na sequência do acórdão do Tribunal Constitucional (TC), de 07 de outubro passado, que declarou inconstitucionais as normas que conferiam ao Governo legitimidade para assinar acordos coletivos de entidade empregadora pública (ACEEP) na administração autárquica, por violação da autonomia do poder local." [notícia integral] [notícia no Jornal da Região]

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